LIVRO SOBRE OS DIREITOS LGBTI – ENTREVISTA RÁDIO CBN

 

Ivone Zeger, advogada especialista em direito da família está lançando o livro “Direto LGBTI – Perguntas e respostas”, esclarecendo dúvidas sobre os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e indivíduos intersexo. Ouça no link abaixo a entrevista:

 

http://cbn.globoradio.globo.com/programas/cbn-noite-total/2016/05/19/LIVRO-ABORDA-OS-DIREITOS-LGBTI.htm

PROCURAÇÃO: NA VIDA, NA NOVELA E NO CINEMA

Até onde você pode confiar nas pessoas? Legisladores, psicanalistas, escritores e teledramaturgos exploram esse tema à vontade. Na dúvida, prefira a lei. 

               Como vimos no artigo anterior, a procuração é um instrumento de extrema utilidade para a vida prática, e serve para objetivos simples como fazer matrícula ou inscrição em uma faculdade, dar poderes a um advogado, casar ou até mesmo registrar uma criança. Para pequenas ou grandes empreitadas, que envolvam poucos recursos ou até altas somas em dinheiro. Quem outorga uma procuração é o outorgante ou mandante. Quem recebe uma procuração é o outorgado, ou mandatário. Ou ainda, e mais popularmente conhecido, procurador. Portanto, o procurador é aquele que ficou responsável por uma tarefa, mediante a outorga de uma procuração.

            Ainda no artigo anterior, vimos que a procuração pode ser pública – quando é feita em cartório – ou particular, documento escrito pelo mandante, com firma reconhecida. Também vimos que a necessidade de uma ou outra depende dos objetivos da procuração. As procurações têm ainda suas tipologias. Há quatro tipos principais. Dois deles são os mais utilizados, e prepare-se para usar o seu latim: a “procuração ad judicia” e a “procuração ad negotia”.

               Vamos entender o que significam esses nomes. Ad Judicia significa “para coisas da justiça”.  Uma procuração ad judicia é, portanto, aquela que se outorga para um advogado, por instrumento público ou privado, habilitando-o a praticar atos necessários a um processo.  Já a expressão ad negotia, é fácil adivinhar, significa “para negócios”. Essa procuração é extrajudicial, outorgada para a administração de negócios; pode ser confiada a um profissional que atue na área do negócio específico em que a transação vai ocorrer, ou para quem se desejar outorgar. Essa procuração pode se referir a um procedimento único, ou conferir amplos e até irrestritos poderes para o procurador.

               Ao assinarem uma procuração, os dois – outorgante e outorgado ou mandante e mandatário – assumem uma série de responsabilidades, claramente definidas pelo Código Civil. Justamente por ser um instrumento de extrema interdependência, em que vigora a confiança que uma pessoa tem na outra, deve haver transparência nas intenções, pois além de envolver assuntos de negócios ou processuais, o aspecto emocional está latente.

               Não por acaso é justamente esse aspecto emocional que é fartamente explorado nos dramas novelescos. Um exemplo recente foi o da novela Passione, de Silvio de Abreu. Totó – interpretado por Tony Ramos – é um pai de família que vive na Itália. Totó não sabe, mas ele é filho de Beth Gouveia – Fernanda Montenegro – mulher poderosa que acabou de ficar viúva de um magnata da indústria, no Brasil. Antes que Totó pudesse saber a novidade, justamente a de ser o novo herdeiro de um império, um casal de golpistas sai do Brasil rumo á Itália para tentar arrancar de Totó o direito às empresas. O casal de vilões é formado por Clara e Fred, personagens interpretados por Mariana Ximenes e Reynaldo Gianecchini. Bonitona, Clara enreda Totó, o coloca em uma armadilha emocional e consegue o quê dele? Uma procuração! Bastou para os primeiros capítulos se tornarem um sucesso!

               De volta à vida real, certos episódios são mais impactantes do que as novelas. O mundo político está repleto deles. Em meio às disputas eleitorais, no ano passado, uma trupe conseguiu criar a maior confusão realizando uma falsificação medíocre de uma procuração. O pior é que a tal procuração foi usada para providenciar a quebra do sigilo fiscal da filha do candidato José Serra, Verônica Serra.

            Fatos apurados, verificou-se que as adulterações eram gritantes. Por exemplo, o nome do tabelião estava grafado errado; não havia número do cartão de assinatura – pois ao se realizar uma procuração pública é necessário o cartão de assinaturas, para o chamado “reconhecimento de firma”. Além do mais, a assinatura da escrevente era falsa e a marca holográfica constante também era falsa. Ou seja, golpistas não aparecem apenas nas novelas.

            A partir do momento em que assina uma procuração, o mandante tem toda a sorte de responsabilidades em relação ao documento que ele outorga e até em relação aos atos do procurador. Quanto mais o procurador agir de acordo com o documento assinado, ou seja, de acordo com a vontade do mandante, menos ele é responsabilizado pelos resultados das ações empreendidas. Por outro lado, claro, se o procurador “pisar na bola” e agir com excesso de poder, e havendo prejuízos, ele deverá ressarcir todas as pessoas envolvidas.

          O procurador tem seus direitos. Por exemplo, o direito a ser ressarcido de prejuízos que porventura tenha com a execução das tarefas; isso, obviamente, se o prejuízo não for por sua culpa. Aliás, se o procurador tomar uma providência envolvendo outras pessoas, como uma contratação, por exemplo, mesmo que tenha sido contra a vontade do mandante, mas se essa ação estava prevista na procuração, o mandante deve arcar com as responsabilidades.

          Como se pode perceber, a procuração pode ser um instrumento muito simples em alguns casos, a depender do objetivo a que se presta. Mas pode ser muito complexa e repleta de detalhes importantes. Por isso, um advogado é o profissional mais indicado quando se vai elaborá-la, inclusive naquelas em que se deve delimitar muito bem a extensão do poder que se entrega a outro.

            O problema é que, mesmo com todo o cuidado na elaboração, algumas pessoas se esquecem rapidamente daquilo que assinam. Mais do que isso, não sabem lidar com o mínimo de poder e dinheiro que lhes caem nas mãos.

            Quer um exemplo trágico? Imagine um profissional brilhante, formado em medicina, professor universitário e pesquisador da Organização Mundial de Saúde, em Genebra. Ele é Jean-Marc, casado, com duas filhas. Quem não confiaria numa pessoa assim? Pois foi com reiteradas “cartas brancas” dos amigos e parentes, para que ele investisse altas somas de dinheiro na Suíça, que esse suposto médico – nem a faculdade de medicina ele terminou – segurou uma farsa que durou 18 anos! Ele gastava absolutamente tudo para manter seu estilo de vida e, nas horas em que deveria trabalhar ou viajar, perambulava pelas ruas, praticamente sem destino.

            O fato real, ocorrido na França em 1993, virou livro intitulado O Adversário – L’ Adversaire – do escritor Emmanuel Carrère e filme super premiado da diretora Nicole Garcia, ambos também franceses. O “adversário”, no caso, era um “outro” dentro do suposto médico que transgredia toda e qualquer noção de ética e que pôde vir à tona com a facilidade com que o dinheiro lhe caia nas mãos. O fim é trágico e real: para se livrar da situação que, obviamente, começou a se tornar insustentável, ele comete vários crimes.

             Tragédias à parte, o ideal é se acercar de todas as prerrogativas da lei. E vale lembrar, mais uma vez: sempre que se autoriza um terceiro, seja ele quem for, há de se ter em conta a transparência e a confiança mútua.

QUEM NÃO PODE FAZER, ARRUME QUEM FAÇA!

Comprar, vender, casar, registrar filho: quase tudo um procurador pode fazer, contanto que seja alguém de confiança. 

          Quantas vezes já não ouvimos a frase “passou procuração”? Possivelmente, muitas. Ela pode envolver diversas situações e, entre tantas, podemos pinçar aquele tipo cujo significado revela que alguém não pode ou não quer dar conta de uma situação, e assim pede para outra pessoa fazê-lo. Palavra na “boca do povo”, a procuração é na verdade um instrumento de mandato de extrema utilidade e está presente no mundo dos negócios, da política e na vida cotidiana.

         Instrumento de mandato? Sim. O artigo 653 do Código Civil diz que “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses”. Procuração é principalmente um instrumento baseado na confiança, em que o interessado – chamado outorgante – nomeia alguém em quem ele confia e que passa a se chamar procurador. Embora a procuração faça muita gente “crescer os olhos”, ela pode não ser tão ampla ou desmesurada como se imagina. Aliás, é o outorgante quem determina, e é somente ele que deve determinar a extensão desse poder e esse cuidado é importantíssimo.

        Na verdade, pode-se utilizar uma procuração para a maioria dos atos da vida civil, contanto sejam lícitos e permitidos pela lei. Assim, encontramos uma variedade enorme de tipos de procuração. Veja só: para compra e venda de imóveis, para administrar bens, movimentar contas bancárias, para autorizar alguém a receber um benefício da Previdência; e há concursos e cursos que aceitam inscrições por procuração.

       Pode-se registrar um filho por procuração! Se os pais não forem casados, e na hora de registrar a criança o pai não estiver presente, ele pode tanto reconhecer a paternidade fazendo uma declaração com firma reconhecida, quanto conceder a alguém uma procuração pública específica para que seja feito o registro da criança.

        Até casar pode ser por procuração. Estranho, sem graça, mas pode! Suponha que se esteja de casamento marcado, mas um imprevisto obriga o cidadão a fazer uma viagem de emergência, ou um acidente deixa o noivo ou noiva impossibilitados de comparecer ao próprio casamento. Dos males o menor: é melhor casar por procuração do que não casar! Há vários casos de gente que se casa por procuração, estando os noivos, por exemplo, em países diferentes. Assim, o casamento civil pode ser celebrado na presença de procuradores estabelecidos pelos noivos. Para casamento, a procuração deve ser pública, feita em cartório exclusivamente para esse fim e tem prazo de 90 dias.

        Procuração pública? Isso mesmo. A maioria dos atos citados acima: casamento, compra e venda de imóveis, transação com veículos e na maioria das ações referentes a transferência de bens, a procuração deve ser pública, ou seja, deve ser realizada em cartório. O outorgante deve se dirigir  ao cartório de notas munido de documentos originais, como RG e CIC. Há textos padrões para as procurações públicas, embora cada uma seja única e sua elaboração esteja a cargo do escrevente e do tabelião.

       As procurações também podem ser particulares. Nelas, o conteúdo pode ser elaborado pelo próprio outorgante. Esse texto deve conter local e data onde a procuração foi realizada, a qualificação do outorgante e do outorgado, o objetivo do documento e se há prazo de validade. Para ter validade e efeito perante terceiros, a procuração particular deve conter a assinatura reconhecida do outorgante – o reconhecimento de firma -. É bom atentar para o objetivo, pois em alguns casos, como já vimos, só valem procurações públicas. Além do mais, é sempre recomendável que o outorgante tenha a orientação de seu advogado de confiança, que poderá suprir muitas dúvidas evitando que o documento contenha informações incorretas ou desnecessárias.

     Nem todo mundo pode fazer uma procuração particular: os jovens sem maioridade legal, entre 16 e 18 anos, as pessoas analfabetas ou que, por algum motivo, não assinem o próprio nome, só poderão fazer procurações públicas.

      Daqui para o final do ano, jovens que prestam vestibulares passam suas férias de prontidão, aguardando listas de aprovação. Obviamente, não se pode recorrer a  uma procuração para que outra pessoa realize as provas em um vestibular ou em qualquer tipo se seleção, mas pode-se outorgar uma procuração para que outra pessoa realize a matrícula ou faça inscrições. Assim, caso o jovem queira viajar com os pais, pode deixar alguém encarregado de fazer a matrícula por ele. Basta uma procuração simples. Normalmente, as faculdades sugerem modelos de procuração.

     Além dos limites para a atuação, a procuração pode ter prazo de validade, ou não. A princípio, procurações particulares podem ser revogadas a qualquer momento, a depender da vontade do outorgante. Já as procurações públicas costumam ter prazo padrão de validade.

    E se o motivo ou objeto da outorga daquela procuração já tiver alcançado seu objetivo, pode o outorgante revogar a procuração publica? Certamente. Ou seja, a qualquer momento a procuração publica ou particular pode ser extinta, mas somente pelo próprio outorgante, se este não desejar mais que o procurador exerça atos em seu nome. Para isso, no caso da procuração pública, ele volta ao Cartório de Notas onde se realizou o ato e, com os documentos e cópia da procuração, informa o tabelião de sua decisão de revogar aquele instrumento.

    Embora pareça muito simples “passar uma procuração”, esse instrumento pode se tornar bastante complexo. Há procurações, por exemplo, que se utilizam de cláusulas restritivas como a da irrevogabilidade. O artigo 683 do Código Civil dita que quando a procuração contiver essa cláusula, se o outorgante quiser revoga-la, ou seja, se não quiser mais que alguém decida certas coisas por ele, terá de arcar com “perdas e danos” em favor daquele que exercia o mandato. Por isso, esse é mais um cuidado que se deve ter: saber se no texto da procuração se menciona ou não a “cláusula de irrevogabilidade.”

    Tomando-se os cuidados e precauções mínimas que se deve ter sempre que se concedem direitos a terceiros, ou quando se assina um algum papel, contrato ou documento, a procuração torna-se um instrumento valioso, personalíssimo e do qual muitas vezes  pode-se lançar mão, sem prejuízo de ninguém.

      Porém, assim como o outorgante deve prestar atenção às cláusulas de revogabilidade e à todo o conteúdo constante na procuração, o mandatário também tem deveres a cumprir. O artigo 667 do Código Civil diz que “o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”. Aliás, ações de má fé exercidas por mandatários já renderam muitas cenas de novelas e verdadeiros romances. A figura do procurador, ou mandatário, suas obrigações e as “escorregadas” que eles cometem de vez em quando será tema do meu próximo artigo.